Administração Regional de Planaltina

O vendedor ambulante poderá solicitar a concessão e/ou renovação de licenças e alvarás provisórios de funcionamento junto a essa Administração.

Requisitos

Documentos necessários:

• RG
• CPF
• Registro MEI – de Micro Empreendedor Individual (Optante) 
• Comprovante de residência
• 2 fotos 3X4
• Comprovante de quitação do carne do Simples Nacional
• Preenchimento do requerimento pa-drão emitido por essa Administração.
• Pagamento de Taxa de área pública, de acordo com a metragem.

Normas e Regulamentações

Decreto: 39.769, de 11 de abril de 2019

Lei Nº 6.190 de 20 de julho de 2018, artigo 34

Horário de Funcionamento

Administração Regional de Planaltina – GEGEST
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 13h às 18h.
Telefone: 3488-9245
Endereço: Avenida Uberdan Cardoso  –  Setor Administrativo, sala 16