Documentos necessários para emissão de Licença Eventual

19/06/19 às 17h31 - Atualizado em 3/11/20 às 16h58

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Em razão da pandemia, os eventos estão sendo liberados de forma gradual.

TEMPORARIAMENTE, os pedidos de licenciamento, acompanhados da documentação completa, deverão ser enviados para o endereço: geloae@planaltina.df.gov.br, da seguinte forma:

1. Em PDF separados = um arquivo para cada documento.

2. Arquivos identificados com o nome do documento.

3. Na sequência numerada conforme o check list.

4. Compactados (zip) em um único e-mail com o assunto.

5. E-mail nomeado – Documentos "nome do evento" – "data" – "número do processo na SSP".

6. Observar a antecedência de no mínimo 30 dias do evento.

Não será aberto processo com documentos faltantes, rasurados, sem assinaturas, e ilegíveis ou fora do prazo legal.

O atendimento virtual para dúvidas e orientações está sendo pelo Whatsapp (9.8608-7181) de segunda a quinta-feira, de 09h às 16h.

A abertura de processo para a Licença Eventual junto à Secretaria de Segurança Pública do DF e Administração Regional de Planaltina deverá ser com antecedência mínima 30 dias para realização do evento.

Para solicitação da Licença Eventual, siga as datas e procedimentos abaixo listados:

Comparecer com a documentação ao protocolo geral da SSP (SAM, Conjunto A, Bloco A, Térreo – Edifício sede da SSP – fica próximo ao Anexo do Palácio do Buriti e Detran Sede) com no mínimo 30 dias de antecedência ao evento, de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h.
Entrar no site da Administração Regional de Planaltina, serviços, carta de serviços, licença eventual. Verificar o check list (roteiro) e o kit eventual (formulários) específico para o seu evento.
Providenciar a documentação conforme o check list;
Organizar tudo de acordo com:

Estar em PDF;
Devidamente separada por documento;
Estar devidamente nomeada;
Estar na ordem do Check List;
Serem legíveis;
Sem rasuras;
Não apresentarem cortes na impressão;
Estarem válidos e devidamente datados;
Todas os documentos devem ser assinados ao final.

5) Entregar a documentação completa, por e-mail, dentro do prazo de 30 dias antes do evento no e-mail da GELOAE de acordo com a organização abaixo:

ASSUNTO: nome do evento – data – nº do processo SSP;
Anexar os documentos nomeados, em ordem, em PDF separado, compactados, exemplo:

CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL;
CNPJ;
COMPROVANTE DE REGULARIDADE FISCAL DISTRITAL.

Não serão recebidos eventos fora do prazo (30 dias antes do evento) e/ou documentação incompleta;
Caso aprovado a documentação e dentro do prazo, a GELOAE enviará um e-mail de confirmação do recebimento e inclusão no processo
Todos comunicados serão enviados por e-mail;
Após aprovação, caso seja em área pública, será calculada a Taxa de Área Pública com base nas informações prestadas. O comprovante deverá ser enviado com prazo estipulado não sendo aceito agendamento de pagamento;
Após a entrega do comprovante de pagamento e aprovação total dos documentos, o processo será liberado para as vistorias e análise do (a) Gerente e do (a) Administrador (a);
Após a aprovação de todas as vistorias solicitadas, a Licença Eventual será assinada e enviada por e-mail.

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Solicitar o Contrato de Locação e/ou anuências dos responsáveis pela área do evento;
A solicitação de Área Pública deverá ser realizada no setor CODES para emissão da taxa e autorização;
Para eventos com ANIMAIS, é obrigatório por lei a homologação da Autorização Sanitária no CFMV/CRMV (Conselho Federal ou Regional de Medicina Veterinária);
Dependendo da necessidade, solicitaremos o documento original para conferência;
Detectados falsidades nos documentos, todos os órgãos legais serão comunicados;
Não serão aceitos documentos: sem assinaturas, incompletos, rasurados, sem visibilidade, cortados, digitalizado errado e documentos juntos em um DPF só (aceito apenas os solicitados pelos vistoriadores);
Não poderão retificar as documentações, após a aprovação para emissão da Taxa de Ocupação de Área Pública, se for o caso;
As taxas e o requerimento de vistoria da Vigilância Sanitária deverão ser entregues presencialmente;
Não sendo apresentada a documentação dentro do prazo estabelecido, o pedido de licença será indeferido;
As estruturas dos eventos deverão ser montadas com no mínimo 24 horas antes da realização do evento, conforme dispõe o Art. 17 do Decreto 35.816/2014;
Solicitamos ainda a gentileza de observar o prazo e documentação necessária, para o evento em questão, visto que não serão aceitos documentos que não atenderem ao disposto acima e nem abertos novos prazos;
Informamos ainda que a entrega da documentação não é prerrogativa de deferimento do pedido, que o mesmo depende de análise;
A aprovação da vistoria da Vigilância Sanitária deverá ser entregue no atendimento;
A licença será liberada após a aprovação dos documentos e das vistorias;
Em caso de necessidade de atendimento presencial:

CARACTERÍSTICAS EVENTUAIS

Considera-se evento: atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais em caráter eventual, em local determinado, público ou privado, e produza reflexos no sistema viário ou segurança pública.

Não se considera evento, para os efeitos desta Lei, aquele de cunho estritamente familiar voltado para celebração ou confraternização.

Também não é alcançado pelos efeitos desta Lei evento de até 200 (duzentas) pessoas que, embora não familiar, esteja voltado para atividade social sem fins lucrativos.

Conforme art. 5º da Lei 4.876/de 09 de julho de 2012, o uso de local aberto ao público para a realização de evento artístico ou cultural promovido por instituição religiosa (procissões) independe de autorização, devendo a instituição avisar ao órgão ou à entidade competente, com antecedência mínima de cinco dias úteis.

Classificação de eventos, conforme os públicos:

I – Pequeno porte: até mil pessoas;

II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;

III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;

IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.

LEGISLAÇÕES

Lei nº 5.281 de 24/12/2013

http://www.tc.df.gov.br/SINJ/Arquivo.ashx?id_norma_consolidado=76019

Decreto nº 35.816/ de 16/09/2014

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=274842

Ordem de Serviço nº 36, de 22 de abril de 2019

https://www.tc.df.gov.br/sinj/Norma/ab4be8d3f45c4ebd92d674e2f60ff4ad/rai_osv_36_2019.html