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Administração Regional de Planaltina

06 de junho

GDF - Administrações Regionais

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10/07/16 às 12h14 - Atualizado em 21/07/21 às 11h49

BASE JURÍDICA

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LEIS

Lei Orgânica do Distrito Federal
Lei Nº 620, de 15 de Dezembro de 1993 – Cria a Região Administrativa do Riacho Fundo – RA XVII e dá outras providências
Lei Complementar Nº 17, de 28 de Janeiro de 1997 – Aprova o Plano de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências
Lei Complementar Nº. 803 de 25 de Abril de 2009 – Aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências
Lei Complementar Nº 854, de 15 de Outubro de 2012 – Atualiza a Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, que aprova a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.
Lei Complementar Nº. 948 de 16 de Janeiro de 2019 – Aprova a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal (LUOS) nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá outras providências

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