11 de abril

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19/07/19 às 9h05 - Atualizado em 19/07/19 às 9h05

Ocupação de Espaço Público por Ambulante

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O vendedor ambulante poderá solicitar a concessão e/ou renovação de licenças e alvarás provisórios de funcionamento junto a essa Administração.

 

Requisitos

Documentos necessários:

  • RG
  • CPF
  • Registro MEI – de Micro Empreendedor Individual (Optante) 
  • Comprovante de residência
  • 2 fotos 3X4
  • Comprovante de quitação do carne do Simples Nacional
  • Preenchimento do requerimento pa-drão emitido por essa Administração.
  • Pagamento de Taxa de área pública, de acordo com a metragem.

 

Normas e Regulamentações

Decreto: 39.769, de 11 de abril de 2019

Lei Nº 6.190 de 20 de julho de 2018, artigo 34

 

Horário de Funcionamento

Administração Regional de Planaltina – GEGEST
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 13h às 18h.
Telefone: 3488-9245
Endereço: Avenida Uberdan Cardoso  –  Setor Administrativo, sala 16
 

 

 

 

 

 

 

 

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