14 de outubro

GDF - Administrações Regionais
27/09/18 às 9h20 - Atualizado em 19/07/19 às 9h12

Viabilidade de Localização

A Viabilidade de localização é concedida para atividades econômicas e auxiliares que sejam compatí-veis com os parâmetros de uso e ocupação do solo definidos para o local pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT, pelo respectivo Plano de Desenvolvimento Local – PDL e pelas demais normas de uso e ocupação do solo aplicáveis.

 

Solicitação

A Viabilidade de Localização e todos os atos necessários a expedição da Autorização de Funcionamento de atividades econômicas previs-tas na Lei nº 5.547/2015 serão realizados no Distrito Federal, por meio de Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas (RLE) http://portalservicos.jcdf.mdic.gov.br/ ou por processo físico em caso específico conforme citados na legislação.

Na Viabilidade de Localização, o interessado será informado da pos-sibilidade ou não de Instalação das atividades no local pretendido, bem como sobre as restrições que limitam ou impedem o seu funcionamento.
 

Custos

Gratuito

 

 

Normas e regulamentações

  • Lei: 5.547/2015
  • Decreto nº 36.948/2015

 

Horário de atendimento

Administração Regional de Planaltina
Segunda à sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 18h.
Telefone: 3488-9209
Endereço: Av. Uberdan Cardoso – Setor Administrativo, Balcão de Atendimento 

Mapa do site Dúvidas frequentes Comunicar erros