20 de julho

GDF - Administrações Regionais
14/07/17 às 11h37 - Atualizado em 14/07/17 às 11h37

Saiba o que é verdade e mentira sobre a LUOS

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O povo de verdade não participa não tem acesso ao debate da LUOS.
Desde que o Governo de Brasília assumiu a responsabilidade de cumprir uma previsão legal e apresentar a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), os debates sobre o tema estão sendo registrados e documentados no site da Segeth, divulgado por meio de redes sociais, nas páginas das Administrações Regionais. Já foram realizadas duas audiências públicas (prestes a realizar a terceira), 4 Consultas Públicas Virtuais e 24 Consultas Públicas Presenciais nas 24 RAs que são abrangidas pelas LUOS. Todo conteúdo disponibilizado no site da Segeth. Além disso, foram realizadas 27 reuniões da Câmara Temática (composta de técnicos da secretaria, representantes do governo e da sociedade civil organizada) e 4 reuniões específicas com as comunidades.

A LUOS é importante para regularização do DF.
A LUOS não trata de áreas de regularização fundiária. A LUOS estabelece regras para os lotes escriturados.

A LUOS vai acabar com as áreas verdes.
Não mesmo! A LUOS não aborda as áreas verdes, até porque elas são públicas. Ela só disciplina e traz regras para os lotes escriturados.

A LUOS é uma empresa.
Não. A LUOS é uma LEI, logo, não faz nenhum sentido afirmar que é uma empresa ou instrumento comercial. A LUOS é um importante instrumento de planejamento urbano para o
desenvolvimento do Distrito Federal, previsto, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF, o PDOT.

A LUOS é um instrumento para melhor desmatar e destruir o que resta de cerrado no DF.
A LUOS não compreende as áreas ambientais ou rurais, apenas lotes escriturados em área urbana. Além disso, ela respeita as regras estabelecidas nos licenciamentos ambientais dos parcelamentos e demais restrições ambientais.

A LUOS vai acabar com a paz dos moradores.
A LUOS respeitas as áreas residenciais, não estabelecendo nelas atividades incômodas. O que acontece é que algumas atividades exercidas pelo morador, como consultoria e artesanato, são admitidas dentro das residências desde que não cause incômodo a vizinhança. Isso não altera em nada a dinâmica da região e vai facilitar a fiscalização por parte do Estado, uma vez que as regras estarão claras.

O governo quer transformar os lotes residenciais em comércio.
Não. Das 5 categorias que a LUOS prevê para residencial exclusivo e obrigatório, apenas uma admite comércio em residências, que é a categoria Residencial Obrigatório 2 (RO2). Inclusive, essa categoria não está prevista para Lago Norte, Lago Sul, Park Way ou Taquari que receberam o uso Residencial Exclusivo 1 (RE 1) ou Residencial Exclusivo 2 (RE 2). Além disso, as atividades previstas têm que ser de baixa incomodidade.

O debate da LUOS não está sendo transparente.
Os debates sobre a LUOS estão sendo registrados e documentados no site da Segeth, divulgado por meio de redes sociais, nas páginas das Administrações Regionais e veículos de comunicação.

O debate da LUOS não está ouvindo a população.
Já foram realizadas duas audiências públicas (prestes a realizar a terceira), 4 Consultas Públicas Virtuais e 24 Consultas Públicas Presenciais nas 24 RAs que são abrangidas pelas LUOS. Todo conteúdo disponibilizado no site da Segeth. Além disso, foram realizadas 27 reuniões da Câmara Temática (composta de técnicos da secretaria, representantes do governo e da sociedade civil organizada) e 4 reuniões específicas com as comunidades.

Vão colocar mais postos de gasolina no Lago Norte.
Não. A LUOS não pode criar novas unidades imobiliárias ou lotes, apenas vai manter esse uso para os lotes que já existem e possuem essa destinação.

Vão construir parques no Lago Norte para divulgar o turismo.
Não. A LUOS trata somente de lotes escriturados, não prevê criação de parques ou intervenções em áreas públicas.

Vão construir mais comércios no canteiro central Lago Norte.
Não. A LUOS apenas vai manter esse uso para os lotes que já possuem essa destinação.

O governo está desconsiderando a legislação ambiental para fazer a LUOS.
Não. A legislação ambiental está sendo cumprida. Inclusive, lotes que interferirem em parques ou outras unidades de conservação deverão ser desconstituídos posteriormente e alguns usos e potenciais construtivos foram alterados em relação a normas originais em função de determinações ambientais.

O governo quer usar a LUOS para alavancar o comércio na orla.
Não. Fazer a LUOS é uma obrigação do governo. Atravancar o processo interessa para quem pretende continuar na irregularidade e não tem compromisso com o ordenamento territorial, já que o Distrito Federal continuará crescendo e as cidades seguindo suas dinâmicas mesmo sem a LUOS, o que dificulta para o Estado a fiscalização.

O governo só está trabalhando na LUOS para ampliar a arrecadação.
Não. Fazer a LUOS é uma obrigação do governo. Na verdade, a Lei de Uso e Ocupação do Solo deveria estar vigente desde 2011. Isso porque, a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)
definiu que a LUOS deveria ser editada dois anos após a aprovação do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), o que aconteceu em 2009.

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