23 de novembro

GDF - Administrações Regionais
6/07/17 às 14h11 - Atualizado em 6/07/17 às 14h11

POPULAÇÃO DE PLANALTINA DEBATE LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

COMPARTILHAR

Aconteceu na manhã desta sexta-feira (30/6), no auditório de Múltiplas Funções, em Planaltina, a consulta pública sobre a Lei Complementar de Uso e Ocupação do Solo (Luos). Cerca de 100 pessoas entre moradores, empresários, trabalhadores, conselhos e lideranças religiosas da cidade participaram do debate, que foi realizado pelo Governo de Brasília, através da Secretaria de Habitação (Segeth), Secretaria das Cidades e Administração Regional de Planaltina.
A audiência teve o objetivo de apresentar e debater os mapas de uso do solo e os parâmetros de ocupação. Com a aprovação da Luos, a comunidade saberá, por exemplo, onde e como as atividades econômicas poderão ser instaladas, assim como as novas regras que vão definir as edificações nas cidades.
O Administrador Vicente Salgueiro presidiu o evento, ao lado da representante da Secretaria das Cidades, Dinalva Sastre, e das representantes da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano (Segeth), Gisele Mancini e Maria das Graças. 
“Nesse debate de hoje, vamos discutir, recolher críticas e contribuições da população”, explicou a coordenadora Gisele Mancini, que fez uma breve introdução, explicando o significado da Luos e lembrando que as contribuições podem ser feitas também pelo site da Segeth.
A diretora Maria das Graças explicou que a lei estabelece os critérios e os parâmetros de uso e ocupação do solo para os lotes e projeções localizados nas áreas urbanas registradas em cartório e para aqueles consolidados, já com projeto urbanístico aprovado. “A nova lei vai simplificar as normatizações, dando maior celeridade ao licenciamento e facilitar a fiscalização”, disse.
A comunidade presente recebeu dos técnicos os esclarecimentos quanto as dúvidas apresentadas e os seguimentos contemplados, como: comércio, serviços, institucional, industrial e residencial. Os técnicos explicaram aos presentes que, para cada atividade, estão sendo definidos os coeficientes de aproveitamento, a taxa de ocupação, a taxa de permeabilidade, a altura máxima de construções, os afastamentos exigidos, a galeria e o subsolo.
O empresário e morador da Vila Vicentina, Vicente Rangel, questionou a morosidade para liberação de alvará, citando que é importante que o governo, ao pensar na cidade de Planaltina, tenha um olhar para o futuro. “Hoje existem muitas barreiras. Eu mesmo estou desde 2011 para conseguir um alvará. Não adianta falar em construção com altura de dois pavimentos, quando a realidade hoje é outra”, exemplificou em sua fala. 
Raimundo, representante do Acqua Cerrado, também falou da morosidade e da burocracia existente. “Aqui nada pode. É preciso contemplarmos o turismo da cidade e trabalhar em parceria com os empresários”.

A iniciativa do debate foi elogiada e os assuntos questionados, explicados pelos técnicos, que lembraram a importância de acessarem a prévia da Luos que está no site da Segeth. “Se tiverem alguma contribuição, ela deve ser encaminha por escrito para que possa ser avaliada”.
O próximo passo para aprovação da Luos-DF será a audiência pública que acontecerá no dia 15/07, às 9h na UnB, no campus de Ceilândia.

Regina Maria Amaral, Assessoria de Comunicação/Planaltina

O que é a LUOS?
É a Lei que define usos e índices a que estão sujeitas as edificações.

SAIBA MAIS:
1. Complementaridade da LUOS em relação ao PDOT
A LUOS é instrumento complementar do PDOT e como tal deve estar compatibilizada com o Plano Diretor. Os parâmetros de uso e ocupação definidos para cada localidade devem refletir as proposições do PDOT contidas nas suas estratégias de ordenamento territorial (de dinamização, revitalização, estruturação viária e polos multifuncionais).
2. Uma LUOS de sistematização da legislação urbanística
O objetivo principal dessa primeira LUOS é estabelecer a transição da base normativa de uso e ocupação do solo atual – composta de inúmeras normas, fragmentadas e sem uniformidade – para uma base normativa única e padronizada em termos de tipos de uso e parâmetros de ocupação.
Nessa perspectiva, a LUOS representa a sistematização da legislação de uso e ocupação do solo que se aplica a grande parte das áreas urbanas do Distrito Federal. Hoje essa legislação das Regiões Administrativas abrangidas pela LUOS compreende aproximadamente 420 documentos de normas urbanísticas e 6 Planos Diretores Locais. Um conjunto normativo que aplica-se a 365.341 mil lotes urbanos, dos quais, 220.702 lotes são regulados pelos PDLs e 144.807 lotes são regidos pelos demais instrumentos normativos.
3. A LUOS pretende a convergência entre a cidade real e a cidade que queremos (regularização e planejamento)
A LUOS reflete o reconhecimento da cidade real, das dinâmicas de uso e ocupação do solo que estão em curso nos diversos núcleos urbanos do DF, com o intuito de conciliar a realidade urbana com o planejamento e o ordenamento do espaço urbano.
Nesse aspecto, a LUOS tem também um viés de regularização das edificações, na medida em que a definição de usos e de parâmetros de ocupação para os lotes considera e avalia a possibilidade de regularização das edificações, em função da capacidade de infraestrutura urbana instalada e/ou planejada para as áreas urbanas.
4. O que muda com a LUOS 
Com a LUOS muda o arcabouço legal que regula o uso e a ocupação do solo nas Regiões Administrativas abrangidas pela norma, que deixa de ser composto de uma grande quantidade de legislações específicas e passa a ser constituído de uma única lei. 
Como legislação única de uso e ocupação do solo urbano, a LUOS orientará a atuação das diversas instâncias do poder público e do setor privado na produção do espaço urbano. Por um lado, provê base consistente para a fiscalização e controle urbano, e por outro, cria ambiente claro e seguro para novos empreendimentos e edificações.
As mudanças e avanços associados a LUOS incluem os seguintes benefícios:
– Simplificação da normatização de uso e ocupação do solo, que passa a ter uma única lei como referência com os mesmos parâmetros definidos para todas as áreas a partir de critérios semelhantes.
– Celeridade nos atos da administração pública relativamente às normas urbanísticas sobre o uso e ocupação do solo, decorrente de se ter uma legislação simplificada. 
– Redução da discricionariedade na interpretação da norma, uma vez que a LUOS se pretende mais clara e objetiva. 
– Diminuição de incorreções na aplicação da legislação, que aconteciam devido às dificuldades de se lidar com o grande arcabouço legal de uso e ocupação do solo. 
– Facilitação das ações de fiscalização, possibilitada pela simplificação da LUOS na definição de usos e parâmetros de ocupação para as áreas urbanas. 
– Isonomia de critérios para definição dos índices e normas urbanísticas, que permitem igual tratamento a situações semelhantes nos diversos núcleos urbanos abrangidos pela LUOS.
Com regras claras de uso e ocupação para os lotes urbanos, a população passa a conhecer seus direitos e também suas obrigações, podendo contribuir de forma mais efetiva com o ordenamento urbano. 
Dessa forma, Governo e sociedade terão um instrumento mais moderno para atender às necessidades de cada localidade e permitir que os núcleos urbanos se desenvolvam de forma ordenada, com controle e planejamento, respeitando suas características específicas e a vontade da comunidade.

Mapa do site Dúvidas frequentes Comunicar erros